Carina Godoi

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Do Voto a Voto

Se os candidatos, na propaganda eleitoral, estivessem sujeitos às mesmas leis que as empresas, deveriam tomar mais cuidado ao fazer promessas que freqüentemente não são cumpridas. Se os projetos e planos anunciados antes ou depois da campanha pudessem ser cobrados como anúncios de comerciantes ou prestadores de serviço, o eleitor que se sentisse prejudicado ou enganado poderia reivindicar seus direitos com base no Código de Defesa do Consumidor. E o candidato poderia pegar até um ano de prisão ou pagar multas.

É comum, nas campanhas eleitorais, um candidato prometer a construção de creches, por exemplo; caso o compromisso não seja cumprido, há no máximo desgaste político. Segundo o advogado Luís Carlos de Freitas Carlos, no Brasil não há legislação eleitoral que assegure o cumprimento de promessas dos candidatos; para o eleitor só resta repudiar nas eleições seguintes o candidato que não fez o que prometeu.

Mas se uma empresa de construção civil não entrega uma obra no prazo previsto, a pessoa prejudicada pode acionar a Justiça. Nesse caso, fica estabelecido no artigo 35 do Código que o consumidor pode escolher entre aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente, exigir o cumprimento forçado da obrigação ou então rescindir o contrato, receber o dinheiro de volta com correção monetária e ter direito a perdas e danos.

Se um candidato promete investir na informatização da rede pública de ensino e não cumpre, nada acontece. Mas se uma escola promete instalar novos computadores visando melhorias educacionais e também não cumpre, ela pode se encaixar nas práticas de propaganda enganosa — qualquer modalidade de informação ou comunicação parcialmente ou inteiramente falsa, que induza ao erro em relação à qualidade, quantidade ou origem do produto. A pena para essa infração é detenção de três meses a um ano e multa.

Segundo o Código, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. O Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) atende somente casos de relação de consumo: de um lado está o consumidor que paga por um produto ou serviço, e de outro, o fornecedor que propõe a entrega desse produto ou serviço.

Escrito por Professor às 18h13
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